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Proposição: PL 279 1991
   
Proponente: Beto Grill
Situação: Sancionado(a) em 10/08/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 20/07/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9715 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 06219.01.00/91-5
Assunto:
 PENSAO PORTADOR DOENCA MENTAL
Ementa:
 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PENSOES PUBLICAS COMUNITARIAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DISTURBIOS DE SAUDE MENTAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações